Termos de Uso e Política de Privacidade

Instrumento particular de venda de créditos por meio eletrônico (internet). Trata-se o presente instrumento de um contrato celebrado através de meio eletrônico (internet), para venda de créditos para utilização da ferramenta ARCH, de propriedade da empresa CYCLOPS DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA, empresa com sede e foro na cidade de são José dos Campos -SP, inscrita no CNPJ n° 32.396.023/0001-53, doravante denominada VENDEDORA, e de outro lado o COMPRADOR, devidamente registrado e cadastrado no site. A adoção das cláusulas e condições a seguir dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam, de forma plena com a simples continuidade do negócio jurídico em questão (venda e compra):

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Para fins informativos e de integração da relação contratual, declara o COMPRADOR:

I – Ter pleno conhecimento de que o sistema de vendas de créditos para utilização da ferramenta ARCH é um site e-commerce, com regras gerais reguladas e auditadas pela Legislação vigente, que rege a compra eletrônica no Brasil e pelos meios de pagamento através das operadoras, os quais serão disponibilizados;

II – Estar ciente de que os créditos adquiridos somente poderão ser destinados para a utilização do sistema ARCH;

III – Ser civilmente capaz e/ou estar devidamente autorizado para firmar o presente Contrato;

IV – Ter domínio e acesso à internet para obtenção das informações necessárias ao perfeito proveito e cumprimento do presente Contrato, através do site, cujo conteúdo integra o presente Contrato, de acordo com a razoabilidade e compatibilidade adequadas, assim como através de e-mail devidamente indicado, como meio de comunicação hábil e eficaz;

V – Ter ciência da necessidade de correta declaração dos seus dados para aderir ao presente Contrato, sob pena de sua ineficácia ou anulação, preenchendo adequadamente todos os quadros da proposta eletrônica, os quais devem ser obrigatoriamente completados com os dados do COMPRADOR, não havendo permissão para utilização de dados de terceiros;

VI – Ter sido claramente informado e concordar que, o preenchimento adequado e completo dos campos referentes à sua qualificação na proposta eletrônica será imprescindível para a comunicação do COMPRADOR com a VENDEDORA, especialmente o e-mail que será utilizado para fins de receber e/ou enviar correspondências, sendo que qualquer alteração da conta de e-mail informada na proposta eletrônica deverá submeter-se às regras dos provedores de serviços utilizados pelo COMPRADOR e deverão ser compatíveis com o site da VENDEDORA;

VII – Estar ciente de que o presente Contrato é pessoal, intransferível e feito exclusivamente através da internet pelo site de venda.

2. DO OBJETO

O objeto deste Contrato consiste na venda de créditos, no valor escolhido pelo COMPRADOR, destinados à utilização da ferramenta ARCH.

3. DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES

3.1. Obriga-se o COMPRADOR a cumprir com o pagamento através do sistema de pagamento eletrônico por cartão de crédito disponibilizado no site da VENDEDORA, nos prazos, valores e condições devidamente ajustadas conforme a proposta eletrônica;

3.2. O COMPRADOR deverá manter ativa a conta de e-mail informada até o total exaurimento das obrigações decorrentes do presente contrato;

3.3. A VENDEDORA deverá manter o COMPRADOR ciente, através do site, das informações necessárias ao cumprimento do objeto deste contrato;

3.4. A VENDEDORA deverá prestar os serviços decorrentes deste contrato com qualidade, eficiência e segurança;

3.5. A VENDEDORA poderá negar o aceite de compra e transação, devido a motivos como: inclusão em órgãos de restrição ou crédito (SPC / SERASA), tentativas de fraude eletrônica ou de procedimentos do site, além de outras que se apliquem e que venham a estar presente neste;

3.6. A VENDEDORA deve zelar para o bom cumprimento deste contrato em atenção aos princípios da boa-fé objetiva da presente relação jurídica.

4. DO PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO, DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1. O COMPRADOR pagará o preço correspondente à quantidade de créditos por ele escolhida, pautados de acordo com a tabela progressiva de valores de avaliações do sistema ARCH;

4.2. A VENDEDORA não se responsabilizará por confirmações eletrônicas não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. Para que a compra se considere concluída, é necessário que o COMPRADOR receba um e-mail da VENDEDORA, confirmando o recebimento da proposta;

4.3. O envio da confirmação eletrônica implica na concordância com todas as condições deste instrumento, de ambas as partes;

4.4. Após recebimento da confirmação eletrônica, a VENDEDORA disponibilizará informações no site sobre o status da compra;

4.5. Uma vez enviada a confirmação eletrônica da compra, o COMPRADOR não poderá alterá-la, exceto para os casos previstos em lei;

4.6. A efetiva disponibilização dos créditos adquiridos pelo COMPRADOR será condicionada à total e efetiva quitação dos valores devidos;

4.7. Todas as despesas com tarifas bancárias ou juros de cartão de crédito para efetuar o pagamento dos preços ajustados em contrato, se houver, serão encargos exclusivos do COMPRADOR;

4.8. A VENDEDORA poderá entrar em contato com o COMPRADOR por telefone e/ou e-mail para confirmação de dados cadastrais e/ou de uma compra efetuada e, caso esses dados não sejam confirmados pelo COMPRADOR ou ele não responda o contato do VENDEDOR, ou as informações de contato tiverem sido preenchidas de forma errada, a VENDEDORA se resguarda no direito de estornar a compra e invalidá-la por medidas de segurança.

5. DA POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO COMPRADOR E DA DEVOLUÇÃO DE VALORES

5.1. Até 07 (sete) dias corridos após a COMPRA dos créditos, o COMPRADOR poderá manifestar sua desistência devidamente justificada, segundo os ditames legais;

5.1.1. A devolução será efetivada através de cancelamento junto à operadora do cartão utilizado na compra;

5.1.2. Créditos já utilizados pelo COMPRADOR na utilização do sistema ARCH não serão restituídos em nenhuma hipótese, uma vez que, com a execução da avaliação, restará finda a relação jurídica entre as partes;

5.2. Caso o COMPRADOR efetue o estorno da autorização do cartão de crédito sem o consentimento da VENDEDORA, fica o COMPRADOR ciente de que a VENDEDORA irá cobrar o ressarcimento do valor do objeto deste contrato por mecanismos de cobranças como emissão de boletos bancários, reativação do débito no cartão e ainda por comunicação extrajudicial e judicial, com o cadastro do nome do COMPRADOR nos órgãos de proteção ao crédito;

5.2.1. Ocorrendo a hipótese supramencionada de estorno, responsabiliza-se o COMPRADOR por todas as despesas na obtenção da recuperação do crédito, seja judicial ou extra, arcando com os ônus das despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

6. DA TRANSFERÊNCIA

6.1. Não é permitida a transferência do direito de usufruir os serviços previstos neste contrato para outro evento, a não ser com a expressa AUTORIZAÇÃO da VENDEDORA.

7. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

7.1. Este contrato poderá ser extinto no caso de preenchimento da ficha cadastral pelo COMPRADOR com dados falsos, inconsistentes e/ou que não correspondam à sua pessoa, ou seja empregada qualquer outra forma de fraude na transação.

8. DO PRAZO CONTRATUAL

8.1 O presente Contrato terá sua vigência iniciada a partir da confirmação, pelo COMPRADOR, do recebimento da confirmação eletrônica enviada pela VENDEDORA através do recebimento da sua assinatura eletrônica IP;

8.2. O COMPRADOR declara estar ciente de que a VENDEDORA registrará o seu IP para fins de registro do contrato, estando obrigada aos deveres de sigilo e confidencialidade dispostos na cláusula décima primeira;

8.3. Caso o pagamento seja estornado pela Operadora de Cartão de Crédito ou Instituição Financeira, este Contrato será automaticamente extinto conforme previsto em cláusula anterior.

9. DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE

9.1. A VENDEDORA compromete-se a não divulgar a terceiros, quaisquer informações de caráter confidencial, obtidos durante a vigência deste Contrato, relativos aos dados pessoais do COMPRADOR, inclusive em atendimento às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados que rege o assunto.

9.2. Todos os dados pessoais fornecidos pelo COMPRADOR serão guardados em absoluto segredo e utilizados somente para realização dos fins do presente Contrato.

10. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

10.1. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira;

10.2. Na hipótese do serviço ARCH não puder temporariamente ser utilizado por qualquer razão, que não seja motivada por infração da VENDEDORA, estará esta, isenta de qualquer responsabilidade, bem como não será efetuada a devolução dos valores pagos pelo COMPRADOR;

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O fato de qualquer Cláusula deste Contrato ser considerada nula ou tornada sem efeito, não implicará em nulidade do restante do Contrato, que permanecerá em vigor, sem que haja qualquer solução de continuidade dos direitos e obrigações nele acordados e não afetados pela(s) Cláusula(s) tornada(s) sem efeito;

11.2. O COMPRADOR declara receber o inteiro teor deste Contrato, em linguagem clara, e estar consciente dos direitos e condicionantes que limitam o cumprimento de seu objeto, anuindo com todos os seus termos, tendo em vista que o prosseguimento e finalização da contratação pela internet exigem, necessariamente, que se tenha o acesso a esta parte final do documento;

11.3. Tendo em vista o aceite eletrônico da proposta pelo COMPRADOR, este contrato é válido independentemente de assinatura;

11.4. Este contrato só é válido com as devidas confirmações de pagamento e recebimento pelas instituições de meio de pagamento escolhidas e transacionadas pelo COMPRADOR, na aquisição de seu crédito.

12. DO FORO

12.1. Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre as partes conforme a legislação pertinente, ficando desde já eleito o Foro de são José dos Campos/SP, para dirimir e solucionar quaisquer dúvidas, demandas ou litígios oriundos do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que venha a ser.

13. DO CLIENTE

13.1. Ao aceitar os termos deste instrumento, declara conhecimento de todas as cláusulas do contrato e declara que não fará estorno do valor do cartão de crédito para esta compra, respondendo civil e criminalmente por supostas fraudes.

E por estarem assim justos e contratados, assinam eletronicamente ao concordar com o presente instrumento, marcando a caixa selecionadora (check box) no ato da compra, nos termos contido neste.

Escolha a melhor solução para a sua empresa

Pronto para ver como a CYCLOPS pode transformar o desenvolvimento de ética organizacional da sua empresa?

3 + 2 =